Portaria STN/MF nº 1.861/2024. Alterações promovidas na Portaria STN/MF nº 1.478/2023. Regras para concessão de garantia pela União nas operações de crédito interno e externo. Aplicação a Municípios e suas entidades da administração indireta.
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, auditoria para avaliar os procedimentos utilizados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para fundamentar a análise e a aprovação de projetos básicos e executivos em contratações integradas.
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta 282/2024, que trata do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos realizados pelos Municípios. O documento reafirma que a titularidade das receitas provenientes do IRRF pertence ao ente responsável pela retenção e pagamento, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1130.
O fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre leasing financeiro ocorre na sede da instituição arrendadora, e não no local onde o serviço é efetivamente prestado.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) participou, nesta quinta-feira, (5/12), de audiência pública sobre a atuação do Terceiro Setor na saúde pública, realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP). A Corte de Contas paulista foi representada pelo Conselheiro Dimas Ramalho; pelo Procurador do Ministério Público de Contas, Thiago Pinheiro Lima; e pela Assessora Técnica Deize Lins.
Lei proíbe o uso de celulares e dispositivos eletrônicos por alunos em escolas públicas e privadas no Estado, salvo exceções pedagógicas e de necessidade especial.
Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a conduta dolosa do parlamentar causou não apenas lesão ao erário, posteriormente ressarcida, mas também violação a princípios administrativos, motivo pelo qual o condenou à suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa.
Recurso foi encaminhado ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF (Nusol).
Cultura. Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Regulamentação alterada. Decreto nº 12.257, de 22 de novembro 2024.
