Decisão do ministro Flávio Dino foi tomada a partir de relatório da CGU que apontou falta de informações adequadas sobre utilização de recursos do orçamento da União.
Associações de municípios pediram ao Supremo Tribunal Federal que sejam admitidas como amici curiae (amigas da corte) em ação que discute o compartilhamento de torres de comunicações que estão a uma distância inferior a 500 metros.
Após ter o mandato cassado pela Câmara Municipal em novembro de 2022, sob a acusação de quebra de decoro parlamentar, a vereadora Márcia Marzagão ajuizou ação para anular a decisão e pediu liminar para suspender a perda do mandato. Como o pedido de urgência foi negado em primeira e segunda instâncias, a vereadora interpôs o recurso especial para o STJ e obteve o efeito suspensivo no TJMG.
Os pagamentos começam a ser feitos a partir de 27 de janeiro e vão até o dia 7 de fevereiro.
A 2ª Câmara Cível do TJRN debateu, em uma recente decisão, um tema que, embora considerado complexo nos tribunais brasileiros, já possui jurisprudência estabelecida: definir se um servidor, admitido sem concurso público antes da Constituição de 1988 e estabilizado pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pode ser, automaticamente, transposto para o regime estatutário.
O STJ decidiu que servidor de fundação pública com contrato administrativo regido pela CLT não tem direito à aposentadoria integral com base em regra de transição prevista na Constituição Federal.
Áreas de interesse: Governo/Administração. Planejamento/Gestão. Educação.
Assunto: Altera a Resolução CIF nº 4/2024, ajustando a distribuição da complementação VAAR e a ponderação do indicador VAAR Aprendizagem.
