Áreas de interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Tributos.
Ementa: Redução e revogação de benefícios fiscais que resultem em aumento indireto de tributos devem observar a anterioridade geral e nonagesimal. Tese de repercussão geral firmada pelo STF (Tema 1.383).
Áreas de interesse: Governo/Administração. Meio Ambiente. Jurídico.
Ementa: Medidas preventivas contra queimadas. Obrigações aos Municípios. Considerações sobre o Comunicado SDG nº 21/2025 do TCE/SP.
Áreas de Interesse: Governo/Administração. Cultura.
Assunto: Cultura. Programa Nacional de Apoio à Cultura. Plano de Trabalho Atual. Portaria MINC nº 193, de 9 de abril de 2025.
Áreas de interesse: Gabinete. Governo/Administração. Saúde. Vigilância Sanitária. Meio Ambiente. Jurídico.
Ementa: Controle populacional de cães e gatos. Cadastro nacional de animais domésticos. Obrigações aos Municípios. Considerações sobre o Decreto Federal nº 12.439/2025.
Áreas de Interesse: Governo/Administração. Cultura.
Assunto: Cultura. Lei Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Diretrizes complementares para solicitação e aplicação de recursos. Portaria MINC nº 200, de 11 de abril de 2025.
Áreas de Interesse: Governo/Administração. Saúde.
Saúde. Revisão e atualização dos Planos de Ação Regional (PAR) no âmbito do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE). Orientações sobre a constituição dos Núcleos de Gestão e Regulação (NGR). Deliberação CIB nº 34, de 9 de abril de 2025.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realizará uma auditoria operacional extraordinária para fiscalizar todos os Institutos de Previdência do Estado. A iniciativa ocorre após investigação da Polícia Federal (PF) revelar um esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
