Comprador de imóvel em leilão não deve pagar dívida tributária anterior
O comprador de um imóvel em leilão não é responsável por dívida tributária anterior ao arremate do bem.
Regimes específicos terão nova obrigação acessória para recolher CBS/IBS
O Gestor Nacional da Reforma Tributária do Consumo no Serpro, Robson Lima, afirmou que está sendo criada uma nova obrigação acessória: DERE – Declaração Eletrônica de Regimes Específicos.
TST fixa 17 novas teses de caráter vinculante
Matérias tratadas já estavam pacificadas, o que permitiu sua submissão ao rito dos recursos repetitivos para consolidação das teses
Tribunal promove capacitação sobre contratações públicas e prestação de contas para gestores municipais
Oficinas reuniram mais de 150 representantes de prefeituras paraenses para discutir inovações na legislação e cuidados na aplicação de recursos e nas justificativas de gastos
Praia Grande sedia encontro do TCE com gestores da Baixada Santista na quinta
Lideranças políticas, gestores e servidores públicos, e dirigentes municipais da região do Vale da Ribeira, participam, na quinta-feira (22/5), às 10h00, na Praia Grande, de encontro regional promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
Plenário vota estímulo à contratação de microempresas em licitações na quarta
O Plenário do Senado pode votar, na quarta-feira (21), o projeto de lei complementar que busca estimular a contratação de micros e pequenas empresas em processos de licitação pública.
Portaria MCID nº 473 Estabelece Novos Critérios para Execução de Projetos Estruturantes em 2025
As diretrizes estabelecem regras específicas para a aplicação de emendas de bancada estadual (RP 7) e de comissão permanente (RP 8), em conformidade com a Lei Complementar nº 210, de 2024, e a Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de abril de 2025.
Notas e Informações 628/2025
Áreas de Interesse: Governo/Administração. Educação.
Assunto: Educação. Censo Escolar da Educação Básica de 2025. Responsabilidades do Município. Portaria nº 239, de 5 de maio de 2025.
