A medida amplia o prazo para que estados e municípios enviem a comprovação do cumprimento das condicionalidades exigidas no módulo Fundeb – VAAR – Condicionalidades, disponível no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) do Ministério da Educação.
Segundo o TCE-SP, as informações coletadas serão fundamentais para subsidiar políticas públicas voltadas à ampliação de vagas e ao cumprimento da legislação vigente para a educação infantil.
Segundo a pasta, a alteração busca ampliar a participação social no processo de definição de investimentos culturais e garantir maior transparência no uso dos recursos federais.
Áreas de interesse: Gabinete do Prefeito; Procuradoria Municipal; e
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Ementa: Procedimentos e critérios para decretação e homologação estadual da Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP) nos termos da Resolução CMIL nº 029/610/25.
O presente relatório tem por escopo apresentar exclusivamente as ações e iniciativas desenvolvidas no âmbito da atual gestão da Presidência, restringindo-se, portanto, aos dados diretamente vinculados ao Gabinete da Presidência.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) iniciou na manhã de segunda-feira (25/8), às 9h00, no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na Capital, os trabalhos do IV Congresso Internacional de Direito Financeiro e Cidadania.
As licitações públicas atraem atenção pela magnitude de recursos envolvidos e pela promessa de oportunidades isonômicas para quem deseja fornecer ao Estado. Contudo, emparelhados a licitantes sérios e preparados, surgem também aqueles que vem aos certames sem a devida capacidade, estrutura ou mesmo intenção legítima de contratar.
Plenário também declarou inconstitucional equiparação de cargo de delegado às carreiras jurídicas