DL-CE-GGF 146/2025 Barra Bonita
Análise do Resultado Primário – LOA Atualizada x Meta da LDO (GF20). Análise do Art. 167-A da CF/88 (GF56) e Repasses Decendiais (AE08) – Processo TC nº 6585/989/24 – Períodos: 6 a 8/2025.
Nota Técnica 516/2025
Áreas de interesse: planejamento, orçamento e contabilidade.
Parcelamento de débitos do município perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) estabelecido pelo art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). EC nº 136, de 2025. Novos prazos para parcelamento e novas regras para a celebração de acordos.
Nota Técnica 515/2025 “SOMENTE PARA RPPS”
Áreas de interesse: planejamento, orçamento, contabilidade e regime próprio de previdência social.
Parcelamento de débitos do município perante o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estabelecido pelo art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). EC nº 136, de 2025. Novos prazos de parcelamento e novas regras para a celebração de acordos.
Cidades abre período de consulta pública para revisão do Plansab
Espaço para sugestões e críticas à proposta de revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico ficará aberto até 18 de novembro
Isenção de IR por Alzheimer vale a partir da alienação mental, diz STJ
A isenção de Imposto de Renda para portador de Mal de Alzheimer vale a partir do diagnóstico de alienação mental, marco que não necessariamente coincide com a descoberta da doença.
Notas e Informações 703/2025
Áreas de interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Tributos.
ISS. Sociedade uniprofissional. Responsabilidade limitada. Direito ao recolhimento do ISS fixo desde que observados cumulativamente alguns requisitos. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema n° 1.323).
STF confirma que CNJ pode fixar regras sobre extinção de execuções fiscais
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça pode estabelecer regras para eficiência na tramitação de processos de cobrança judicial de dívidas tributárias, conhecidas como execuções fiscais.
Tesouro Nacional e BNDES lançam curso inovador sobre gestão de contratos de PPPs e concessões
Formação é ofertada gratuitamente a agentes públicos de estados e municípios; inscrições estão abertas e vão até 11/11