Áreas de Interesse: Gabinete do Prefeito; Secretaria de Negócios Jurídicos; Presidência; Mesa da Câmara; Secretaria-Geral; Procuradoria da Câmara Municipal
Ementa: Vereadores. Imunidade material por opiniões, palavras ou votos. Responsabilização civil que não recai sobre o Município, mas sim de forma pessoal, direta e exclusiva sobre o próprio parlamentar. Considerações sobre o Tema nº 950 do STF.
Áreas de interesse: Regimes Próprios. Administração. Gabinete. Recursos Humanos. Jurídico. Controle Interno.
Ementa: Pró-Regularidade RPPS. Principais diretrizes da Portaria SRPC/MPS nº 2.024/2025 para os Municípios.
Áreas de interesse: Regimes Próprios. Administração. Gabinete. Recursos Humanos. Jurídico. Controle interno..
Ementa: Portaria MTP nº 1.467/2022. Alterações introduzidas pela Portaria MPS nº 2.010, de 15 de outubro de 2025. Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Áreas de Interesse:Saúde. Governo/Administração.
Saúde. Relações de trabalho no SUS. Diretrizes para criação, funcionamento e integração das Mesas Subnacionais de Negociação Permanente em Estados e Municípios. Sistema Nacional de Negociação Permanente do SUS (SiNNP-SUS). Valorização dos trabalhadores. Resoluções CNS nºs 749 e 750/2024.
Segundo o cartorário, sua atuação no Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA) era exercida com base em convênio administrativo, e não se enquadrava como atividade típica de registro público prevista na Lei Complementar nº 116/2003.
Ministros também decidiram por modular os efeitos da decisão.
Foi publicada a versão atualizada do Manual da Fase V – Prestação de Contas.
STJ vai decidir destino da dívida tributária quando o devedor morre antes da citação
Julgamentos de repercussão geral sobre o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Novo serviço está disponível para quem entregou eSocial e EFD-Reinf