Áreas de Interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Planejamento/Gestão. Previdência.
Ementa: RPPS. Alteração do prazo para envio de dados cadastrais e movimentos de fundos de investimento. Comunicado do TCE.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o contribuinte deve pagar honorários de sucumbência à Fazenda Pública por dar causa à execução fiscal quando a dívida é quitada por ele antes da citação no processo.
Decisão invalida criação de cargos paralelos para o exercício de funções típicas da advocacia pública estadual
As funções essenciais e estruturais da administração pública devem, obrigatoriamente, ser providas mediante concurso público.
A aplicação do novo piso do magistério é extensiva a aposentadorias e pensões concedidas com fundamento nas Emendas Constitucionais (ECs) nº 41/03 e nº 47/05 para professores que possuem direito à paridade.
Áreas de interesse: Saúde. Finanças. Governo/Administração. Planejamento/Gestão.
Ementa: Saúde. Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC. Obrigações impostas aos Municípios contemplados com kits de equipamentos de teleconsulta. Portaria GM/MS nº 10.170, de 10 de janeiro de 2026.