STF confirma prazo de filiação para partidos criados antes da minirreforma eleitoral de 2015
Para o Plenário, criação de partido não garante troca de legenda sem perda de mandato
Imunidade tributária recíproca não alcança estatal que atua no mercado
A imunidade tributária recíproca, regra constitucional que impede entes federativos de tributarem uns aos outros, não se estende a sociedades de economia mista que exercem atividades econômicas em concorrência com o setor privado.
Governo do Brasil regulamenta o ECA Digital: novo marco na proteção de crianças e adolescentes na internet
Decretos assinados nesta quarta (18) detalham aspectos da lei sancionada em 2025, criam um centro nacional para receber denúncias e combater crimes informados pelas plataformas digitais e estruturam agência para fiscalizar as novas normas. MCTI anuncia edital da Finep de R$ 100 milhões para projetos de inovação conectados ao tema
Recomendação 360/2026
Áreas de interesse: Educação. Finanças/Orçamento. Planejamento e Gestão.
Ementa: Atenção: repasses de tempo integral no Fundeb são distintos dos recursos do Programa ETI e exigem tratamento diferenciado.
PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DA PARCELA DIFERIDA DE 2025 DOS RECURSOS DO FUNDEB ATÉ DIA 30 DE ABRIL DE 2026.
Nem todo despacho interrompe prescrição intercorrente em processo administrativo
Nem todo despacho é capaz de interromper o prazo de prescrição intercorrente nos procedimentos sancionatórios da administração pública federal.
Recomendação 359/2026
Áreas de interesse: Assistência Social. Finanças/Orçamento. Tributos.
Ementa: Fundos municipais podem perder doações do Imposto de Renda se não estiverem habilitados na Receita Federal. Ato Declaratório Executivo CODAR nºs 4/2026 e 7/2026.
Tribunal de Contas lança ‘Portal dos Conselhos Municipais’ com foco em saúde e educação básica
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em comunicado conjunto emitido pelo Gabinete da Presidência e pela Secretaria Diretoria-Geral, informa aos municípios paulistas sobre uma nova ferramenta para auxílio na fiscalização de recursos para áreas da saúde e educação básica.
STJ vai decidir como julgar uso de rancho em área de proteção ambiental
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai delimitar as possibilidades de seus integrantes analisarem o uso de ranchos construídos em margens de rios, em área de preservação permanente (APP), em processos com alegação de dano ambiental.
MTE lança manual para orientar gestão de riscos ocupacionais nas empresas
Publicação traz orientações sobre a aplicação da NR-1 e aborda também o gerenciamento de riscos psicossociais no ambiente de trabalho
Procuradoria do MPC-SP aponta graves riscos em investimentos milionários feitos por Instituto de Previdência municipal
Com atuação recorrente na fiscalização dos investimentos realizados por Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), a 1ª Procuradoria do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo fez novo alerta sobre a gestão previdenciária municipal.