CGU institui Rede Nacional de Integridade Pública para fortalecer ações anticorrupção

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A Portaria Normativa CGU nº 262/2026 institui a Rede Nacional de Integridade Pública, coordenada pela Controladoria-Geral da União, com o objetivo de promover, articular e apoiar ações de integridade no setor público em âmbito nacional. A iniciativa prevê a participação voluntária de órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incentivando o compartilhamento de boas práticas, capacitações, estudos e mecanismos de prevenção de irregularidades e desvios éticos. A estrutura da Rede contará com Assembleia Geral, Conselho Diretivo e Coordenação-Geral, além da possibilidade de criação de grupos de trabalho e câmaras técnicas para desenvolvimento de projetos e ações voltadas ao fortalecimento da governança e da integridade pública.

Nova política nacional fortalece prevenção e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes

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A Portaria nº 836/2026 institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, regulamentando dispositivos da Lei nº 14.811/2024. A medida estabelece princípios, diretrizes e estratégias voltadas à proteção integral, prevenção da violência sexual, fortalecimento das redes de atendimento e garantia de atendimento humanizado às vítimas. O texto também prevê atuação integrada entre União, Estados e Municípios, campanhas educativas permanentes, capacitação de profissionais e incentivo à elaboração de planos estaduais e municipais de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

Governo altera regras de adesão ao Sistema Nacional de Juventude

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A Portaria SG/PR nº 215/2026 atualizou os procedimentos para adesão de Estados, Distrito Federal e Municípios ao Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE). A norma altera regras sobre formalização dos acordos de adesão, tramitação eletrônica via SEI, assinatura digital e integração ao Cadastro Nacional das Unidades de Juventude. O objetivo é fortalecer a articulação federativa e ampliar a implementação de políticas públicas voltadas à juventude em todo o país.

Ministério da Cultura institui Programa Festejos Populares do Brasil

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A Portaria MINC nº 281/2026 instituiu o Programa Festejos Populares do Brasil, com o objetivo de reconhecer, preservar e incentivar festas tradicionais e populares em todo o país. A iniciativa busca fortalecer a cultura de base comunitária, promover a economia da cultura e apoiar manifestações culturais regionais, por meio de ações de valorização, mapeamento, capacitação, calendário nacional de festejos e cooperação entre União, Estados e Municípios.

Governo Federal institui Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares

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O Decreto nº 12.981/2026 institui a Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares, com o objetivo de reconhecer, preservar, promover e valorizar manifestações culturais tradicionais em todo o país. A norma estabelece princípios, diretrizes e objetivos voltados à proteção dos saberes populares, valorização de mestres e comunidades culturais, ampliação do acesso a políticas públicas e incentivo à economia criativa. O decreto também prevê cooperação entre União, Estados e Municípios, criação de comitê gestor e mecanismos de financiamento para implementação das ações culturais.