Como os contratos de trabalho já se encontram abaixo do teto definido pela PEC, a estrutura administrativa geral e as folhas de pagamento municipais não sofrerão um impacto sistêmico ou generalizado
Informações referentes ao ano-base 2024 são essenciais para o pagamento do benefício em outubro de 2026; envio correto garante identificação dos trabalhadores aptos ao Abono Salarial.
Norma detalha atuação de vigilantes e controle da PF sobre o setor
Dispositivo extrapola limites fixados em legislação federal.
Áreas de Interesse: Educação, Planejamento e Finanças.
Ementa: Novo Plano Nacional de Educação (PNE) para o período 2026 a 2036
instituído pela Lei nº 15.388, de 2026.
Por unanimidade, Plenário entendeu que estado invadiu competência privativa da União ao impor licenciamento ambiental para ERBs e outras infraestruturas de telecomunicações