Pró-Gestão RPPS: Novos Critérios para Certificação nos Níveis II e III e os Procedimentos para Solicitação (Portaria SRPC/MPS nº 1.183/2026 e Orientação nº 1/DRPPS/SRPC-MPS).
Embora o Poder Judiciário não possa obrigar a administração pública a criar leis para suprir omissão legislativa, no caso de cotas raciais a lacuna normativa não pode continuar.
Disponibilização prévia do sistema é uma novidade desta edição. Até 11/9, escolas e redes de ensino poderão consultar as informações da 1ª etapa da coleta e identificar possíveis inconsistências antes do período de retificação
O desvio de finalidade na utilização de verba pública, por si só, não configura improbidade administrativa, se não houver o dolo específico de lesar o erário e, sobretudo, se a operação não causar efetivo prejuízo.
1ª turma considerou desnecessária perícia quando imagens e outros elementos comprovam a degradação.
Plenário aplicou entendimento de que atividade é atribuição da Procuradoria-Geral do estado e não pode ser exercida por estrutura paralela
ANAPcD sustenta que compromisso constitucional não se esgota com reserva de vagas em concursos e defende adoção de medidas para produzir presença efetiva nos quadros da administração
Nesta segunda-feira (31), o Pleno decidiu submeter dois casos à sistemática dos recursos repetitivos
A 1ª Vara da Comarca de São Bento determinou que o Município de Caiçara do Norte informe, no prazo de 15 dias, a situação atual do projeto de lei que prevê a regularização do quadro funcional de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Em Consulta, TCE-PR orienta que inclusão, pela EC 109/21, das despesas com inativos no limite constitucional do Legislativo Municipal, não torna a câmara responsável por encargos previdenciários de RPPS extinto