TJSC invalida lei de Maracajá que criou prêmio de assiduidade para servidores
Lei é genérica, não distingue funcionários e premia dever de agente público: comparecer ao trabalho
Notas e Informações 859/2026 – Resolução CIF nº 27/2026 – Implementa, para o exercício de 2027, o indicador de utilização do potencial de arrecadação tributária.
A Resolução CIF nº 27/2026 implementa, para o exercício de 2027, o indicador de utilização do potencial de arrecadação tributária como ponderador aplicável à distribuição dos recursos do Fundeb, fixando seu valor em 1 (um) para todos os entes federados.
Notas e Informações 858/2026 – Novo PAC – Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 48/2026 – Alterações nas regras aplicáveis às transferências obrigatórias para execução de ações do Programa.
Novo PAC. Portaria Conjunta MGI/MF/ CGU nº 48/2026. Alterações nas regras aplicáveis às transferências obrigatórias para execução de ações do Programa. Condições suspensivas. Prazos. Procedimentos licitatórios. Autorização de Início de Obra – AIO. Acompanhamento da execução.
Prédios públicos ainda impõem barreiras para acesso aos serviços, aponta fiscalização do TCESP
Fiscalização inédita mostra que 89% dos locais não têm assentos reservados, 78% não oferecem atendimento em Libras e mais da metade não possui documento vigente do Corpo de Bombeiros
TCESP realiza fiscalização inédita para verificar acessibilidade em prédios com atendimento ao público
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza, nesta quinta-feira, 17/09, uma fiscalização inédita na infraestrutura de prédios que prestam atendimento administrativo para identificar eventuais dificuldades de acesso aos serviços públicos por todas as pessoas, especialmente aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
ARTIGO: Sicx: o que esperar do marketplace das contratações públicas?
No final do mês de agosto de 2026, foi publicado o Decreto nº 13.106/2026, o qual regulamenta o artigo 79, IV, da Lei nº 14.133/2021, dispositivo que trata do Sistema de Compras Expressas (Sicx), representando um importante avanço no desenvolvimento do marketplace das contratações públicas.
TCESP comunica abertura de consulta pública sobre o Guia de Custos para o Setor Público
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por sua Secretaria-Diretoria Geral, comunicou aos órgãos jurisdicionados estaduais e municipais e aos demais interessados que o Instituto Rui Barbosa (IRB), em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), abriu consulta pública sobre a minuta do Guia de Custos para o Setor Público (GCSP).
PodContas debate o papel dos Consórcios Públicos na gestão municipal com Victor Borges
A Escola Paulista de Contas Públicas “Presidente Washington Luís” (EPCP), vinculada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), disponibilizou o 156º episódio do PodContas, dedicado ao tema Consórcios Públicos.
Nono módulo da Trilha de Aprendizagem sobre ODS está no ar
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP), disponibilizou nesta segunda-feira, 14/9, o nono módulo da Trilha de Aprendizagem que aborda os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) na Prática.
ARTIGO: Do Fundef ao novo Fundeb – Três décadas de financiamento da educação e a evolução do Controle Externo
A experiência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no controle externo e na indução da conformidade, da governança e dos resultados educacionais