Boletim Informativo nº 61, de 20/03/2015
Emenda Constitucional nº 86/2015. Obrigação de Execução Orçamentária.
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Emenda Constitucional nº 86/2015. Obrigação de Execução Orçamentária.
Decreto nº 8.420. Regulamenta Lei Nº 12.846/2013. Responsabilização de pessoas jurídicas.