Recomendação 13/2018
Área: Tributo Municipal. Ementa: Município é condenado a pagar indenização por danos morais em razão de cobrança indevida de IPTU referente a imóvel que não mais pertencia ao autor da ação. |
Área: Tributo Municipal. Ementa: Município é condenado a pagar indenização por danos morais em razão de cobrança indevida de IPTU referente a imóvel que não mais pertencia ao autor da ação. |
Municípios poderão ser dispensados de fazer licitação para contratar concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica.
A reforma trabalhista implantada pelo governo de Michel Temer completa seis meses e vai ser tema de uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Servidor público que tenha sido trabalhador rural antes da Lei 8.213/1991 só pode contar esse tempo para a aposentadoria se tiver comprovado o pagamento das respectivas contribuições previdenciárias
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta sexta-feira (11) a edição 103 de Jurisprudência em Teses com o tema Concurso Público IV. Duas teses foram destacadas.
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (16) uma audiência pública para discutir os desafios, impasses e perspectivas na gestão cultural dos municípios brasileiros.