A comissão especial que analisa proposta de nova lei de contratações públicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados) reúne-se nesta manhã em mais uma tentativa de votar o parecer do relator, deputado João Arruda (MDB-PR). A análise do texto já foi adiada várias vezes.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10738/18, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que pretende reduzir as alíquotas da Cide-Combustíveis e da contribuição para PIS/Cofins incidente sobre a venda de combustíveis para prefeituras municipais. O texto altera as leis 9.718/98 e 10.336/01.
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Área: Servidor Público Ementa: Não incidência de Contribuição Previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Tema 163 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. |
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De acordo com a medida, 5% do programa anual de aplicações do FGTS serão destinados a essa linha de financiamento.
De acordo com a norma, recursos arrecadados com multa por crime, infração penal ou infração administrativa, no caso de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, serão destinados a esse fim, além da cobrança de taxas pela autorização de poda e de corte de árvores.
O ministro Gilmar Mendes explicou que a competência do STF para julgar causas e conflitos entre a União e os estados depende da existência de conflito federativo capaz de resultar em abalo à harmonia entre os entes.
Decisão da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Diadema para determinar que a Prefeitura e um clube de futebol da cidade apresentem projeto para recuperação ambiental para área protegida atingida por obras de ampliação do Estádio Municipal José Batista Pereira Fernandes.
Procedimento é necessário para diagnóstico de autismo.
A votação na Câmara dos Deputados da Medida Provisória (MP) 844/2018, que altera o marco regulatório dos serviços de saneamento, foi adiada após acordo entre a liderança do governo e a oposição.
A extinção deve ocorrer apenas na hipótese de cumprimento integral do parcelamento. Esse foi o entendimento da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que, por unanimidade, reformou três sentenças da Justiça Federal do Rio de Janeiro.
