FGTS: Empresas com débitos poderão suspender pagamento de parcelas
Resolução permite que empresas com acordos de parcelamento de débito com o FGTS suspendam o pagamento por até seis meses.
Monitora de creche receberá em dobro por férias pagas apenas após retorno
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento em dobro das férias de uma monitora de creche do Município de Álvares Machado (SP) que somente recebeu os valores devidos após o fim do descanso.
C.FED – Congelamento de salários domina debate sobre ajuda a estados e municípios
O congelamento dos salários de servidores públicos de estados e municípios até o fim de 2021 como contrapartida à ajuda da União a esses entes é o principal ponto de debates entre os parlamentares na votação da proposta de auxílio financeiro aos entes federados durante a pandemia da Covid-19. O Plenário da Câmara dos Deputados debate o texto elaborado pelo Senado com emendas de redação do relator, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ).
Primeira Turma inclui contribuição do mês da morte do segurado no cálculo da pensão
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para assegurar, no cálculo do valor inicial de uma pensão por morte, o salário de contribuição relativo ao mês de falecimento do trabalhador – que fez uma única contribuição ao INSS, pois morreu no mês inicial de sua atividade laboral.
Recomendação 53/2020
Área: Direito Público. Assunto: TCE/SP. Fiscalização ordenada. Transparência do terceiro setor. Divulgação obrigatória. Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC). Contratos de gestão. Lei Federal nº 9.637/1998. Medidas necessárias.
Boletim Informativo 149/2020
Área: Direito Público. Assunto: Uso Obrigatório de Proteção Facial.
Boletim Informativo 148/2020
Área: Direito Público. Assunto: Repasse Emergencial.
Boletim Informativo 147/2020
Área: Direito Público. Assunto: Retificação. Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional.
EPCP fará live sobre atos de pessoal, contratos e licitações
A Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP) realiza, na quinta (7/5) e sexta-feira (8/5), das 10h30 às 12h00, capacitações on-line com o propósito de orientar os jurisdicionados sobre a gestão de dados e informações de contratos, licitações e atos de pessoal nos órgãos públicos.
Coronavírus: Senado vota liberação rápida de insumos pela Anvisa na quarta
Como único item da pauta de votação desta quarta-feira (6), o Senado votará projeto que impõe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o prazo máximo de 72 horas para autorizar a importação e distribuição de medicamentos e equipamentos liberados para uso no exterior contra a covid-19.
