A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso de revista da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para reconhecer a prescrição dos pedidos de um auxiliar de saúde pública admitido como celetista e posteriormente transferido para o regime estatutário.
A Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Civil (Anepol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6430, contra o aumento da alíquota de contribuição dos servidores estaduais aposentados e pensionistas de 11% para 14%. O relator é o ministro Celso de Mello.
No ar! Live sobre as fiscalizações em andamento em âmbito municipal nos Portais da Transparência, com foco nos recursos empregados no enfrentamento ao coronavírus.
Área: Direito Público. Assunto: Plano de Mobilidade Urbana. Elaboração pelos Municípios. Alteração das condições e prazos. Lei Federal nº 14.000, de 19 de maio de 2020.
Área: Direito Público. Assunto: COVID-19. Responsabilização de Agentes Públicos.
Área: Licitações e Contratos Administrativos. Ementa: Acompanhamento da Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, que trata da alteração das alíquotas das contribuições do Sistema “S”.
Ao destacar a importância da sanção do projeto (PLP 39/2020) de socorro emergencial aos estados e municípios, confirmada pelo presidente Jair Bolsonaro durante reunião com governadores nesta quinta-feira (20), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pregou o diálogo entre os Poderes para superação da crise causada pela pandemia da covid-19.
O exame de sete ações sobre a matéria foi iniciado ontem, com o voto do relator, ministro Roberto Barroso, para quem os atos de agentes públicos durante a pandemia têm de seguir critérios científicos.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 1888/20, da deputada Leandre (PV-PR) e de outros três parlamentares, que obriga a União a destinar até R$ 160 milhões para o auxílio de instituições de longa permanência para idosos no enfrentamento do novo coronavírus.
A epidemia do coronavírus é situação de grave e urgente necessidade pública. Com esse entendimento, a Justiça Eleitoral permitiu, nesta terça-feira (19/5), que o município de Cotia continue divulgando publicidade institucional voltada ao combate da epidemia do coronavírus nos três meses que antecedem as eleições, marcadas para outubro.
