Notas e Informações 55/2020
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Assunto: Lei Complementar nº 173/2020. Auxílio financeiro. Classificação da receita, fonte e código de aplicação.
No combate à COVID-19, Prefeituras contratam R$ 1 bi sem licitação
Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) revela que, juntas, as Prefeituras paulistas (exceto da Capital) já realizaram contratações ajustadas com dispensa de licitação que ultrapassaram a cifra de R$ 1 bilhão.
TCESP desenvolve aplicativo para protocolo digital de documentos
Com o intuito de dar mais celeridade ao procedimento de entrega e recebimento de documentos, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) desenvolveu o aplicativo ‘Protocolo Digital’.
ATENÇÃO: RFB corrige falha e retira informação de bloqueios do FPM de 799 Municípios
Na última terça-feira, 16 de junho, a base da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) mostrou que 799 Municípios estariam com os recursos do 2º decêndio do FPM bloqueado pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Conselho Monetário regulamenta suspensão de financiamentos prevista na LC 173/2020
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução 4.827/2020 que regulamenta a suspensão dos pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, de financiamentos contratados junto a instituições financeiras e a dispensa de limites e condições para contratação e aditamento de operações de crédito e recebimento de transferências voluntárias durante o período de calamidade, conforme estabelece a Lei Complementar 173/2020.
Salário-família é devido a trabalhadores que o recebiam até dezembro de 1998
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que os trabalhadores, incluindo os servidores públicos, que recebiam o salário-família até a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 20/1998 continuam tendo direito ao benefício.
TRT3 – Mantida responsabilidade subsidiária de município que não demonstrou fiscalização em contrato de terceirização
O município não comprovou ter adotado medidas para a fiel execução do contrato e para resguardar os direitos trabalhistas.
Projeto prevê testagem de professores a cada 14 dias como condição para aulas presenciais
Texto também exige verificação de temperatura de professores, pais e alunos antes de entrarem na área das salas de aula.
Boletim Informativo 197/2020
Área: Direito Público. Assunto: Resolução nº 2. Direitos da Mulher.
Boletim Informativo 196/2020
Área: Direito Público. Assunto: Resolução nº 5. Operações de acordo com as LC 101/2000 e 173/2020.
