Não havendo como atribuir à União responsabilidade peIa inscrição em dívida ativa de crédito tributário, objeto de embargos à execução fiscal, que se deu por erro de preenchimento cometido pelo contribuinte, essa circunstância não gera obrigação de pagamento dos honorários sucumbenciais.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos dos valores referentes ao repasse do ICMS – Agosto/2020.
ICMS – Previsão mensal e 1ª cota realizada – Agosto/2020 (DL-CON-POG 88/2020).
ICMS – Agosto/2020 – Previsão mensal e 1ª cota realizada – DL-CON-POG 88/2020
ICMS – Agosto/2020 – Previsão mensal e 1ª cota realizada – DL-CON-POG 88/2020
ICMS – Agosto/2020 – Previsão mensal e 1ª cota realizada – DL-CON-POG 88/2020
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ICMS – Agosto/2020 – Previsão mensal e 1ª cota realizada – DL-CON-POG 88/2020
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