Boletim Informativo 291/2020
Área: Direito Público
Assunto: Portaria n° 123, de 21 de agosto de 2020.
Área: Direito Público
Assunto: Portaria n° 123, de 21 de agosto de 2020.
Área: Direito Público. Assunto: Rejeição de contas. Inelegibilidade.
A autonomia municipal para reduzir o limite mínimo da reserva da faixa não edificável ao longo das rodovias federais em perímetro urbano, até cinco metros, foi firmada com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 693/2019 pela Câmara dos Deputados transformado na Lei 13.939/2019.
Evair Vieira de Melo propôs a vigência a partir de 31 de dezembro de 2020
Em sessão virtual, o Plenário rejeitou recurso de uma empresa que alegava que a arrecadação estaria sendo destinada a fim diverso.
Em decisão unânime, o Plenário entendeu que a previsão contraria as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Assunto: Portaria n° 19.451. Taxa de administração.
Área: Direito Público.
Assunto: Despachos. Vetos. Projetos de Lei de Conversão n° 22 e n° 26 de 2020.
No ano, o IPCA-15 acumula alta de 0,90% e, em 12 meses, de 2,28%, acima dos 2,13% registrados nos 12 meses imediatamente anteriores
O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta para alterar o rol de despesas previstas no Orçamento de 2020 que poderão ser pagas a partir da emissão de títulos públicos. A justificativa é a pandemia do novo coronavírus.