Santo Antonio da Alegria
FPM – Maio/2018
Previsão Mensal e Trimestral e 1º Decêndio Realizado
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Na decisão, o ministro Celso de Mello explicou que o uso da ação declaratória de constitucionalidade se restringe às leis ou aos atos normativos federais, não cabendo no caso de norma estadual ou do DF.
Área: Servidor Público. Ementa: Servidor estatutário. Aposentadoria compulsória. 75 anos de idade. |
Área: Servidor Público. |