Nota Técnica 81/2018
Área: Servidor Público. |
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Área: Servidor Público. |
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Área: Servidor Público Ementa: Obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical. |
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Área: Direito Público Ementa: Emenda Constitucional nº 99/2017. Novo modelo de pagamento de precatórios. Considerações necessárias. |
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Área: Direito Público. |
Área: Tributo Municipal. Assunto: Inconstitucionalidade da cobrança de taxa de combate a incêndio pelos Municípios. Recurso Extraordinário n° 643.247 com repercussão geral. |