Nota Técnica 233/2020
Área: Licitações e Contratos Administrativos. Ementa: Abrangência material da Lei Federal nº 13.979/2020. Objetos destinados ao enfrentamento à pandemia de COVID-19. Pertinência direta e indireta.
Nota Técnica 232/2020
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão. Assunto: sugestão de medidas fiscais a serem adotadas pelos municípios para mitigar os efeitos da perda de receitas provocados pela crise da Covid-19.
Nota Técnica 231/2020
Área: Servidor Público e Previdência. Ementa: Contratação temporária, inciso IX do artigo 37 da CF. Em se tratando de relação jurídico-administrativa, os temporários não fazem jus ao décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço, salvo expressa previsão legal. Exceções. Repercussão Geral. Tema 551 do STF.
Nota Técnica 230/2020
Área: Licitações e Contratos Administrativos. Assunto: Ações de combate à COVID-19. Contratação de Serviços de Engenharia. Aplicação da Lei Federal nº 13.979/2020. Estudo Técnico Preliminar e Projeto Básico. Estimativa de Preços. Reflexões.
Estado de SP acumula mais de R$ 270 milhões em obras paradas na Saúde, aponta TCESP
Diante do cenário de pandemia causado pelo novo coronavírus, o bom funcionamento dos serviços públicos prestados na área da Saúde se tornou ainda mais importante à população. A falta de leitos, por exemplo, tem sido um dos principais desafios encontrados para tratar os mais de 111 mil infectados pelo vírus no Estado de São Paulo.
ARTIGO: Breves considerações sobre a Lei Complementar nº 173, de 2020
Estas considerações não apresentam o entendimento ou a interpretação mais adequada, mas pretendem tão-somente estabelecer ambiente de discussão que ofereça rumos às decisões de gestores públicos.
Regra que estabelece número de membros do Tribunal de Contas do município de São Paulo é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 346 e 4776) que contestavam a instituição de regra na Constituição do Estado de São Paulo que determina a composição do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP).
Boletim Informativo 183/2020
Área: Direito Público. Assunto: Portaria nº 86. Violência doméstica. Assistência Social. COVID-19.
TJ-SP nega pedido para suspender repasses a instituto de previdência
A alocação de recursos é tarefa primordial dos poderes políticos e não do Judiciário. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar um pedido da Câmara Municipal de Itu para suspender os repasses mensais de R$ 65 mil ao Instituto de Previdência dos servidores municipais.
Gestores podem confirmar participação em seminário virtual sobre concessões e PPPs
Será promovido na próxima terça-feira, 9 de junho, o Seminário on-line sobre concessões municipais e Parcerias Público-Privadas (PPPs) estruturados pelo Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FEP).