O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.488/2020, que alterou a Lei 4.949/2012, que dispõe sobre a realização de concurso público do DF, inserindo artigo que proíbe a eliminação de candidatos que não tenham sido classificados dentro do quantitativo de vagas disponíveis.
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à aposentadoria por invalidez desde a data da interrupção do auxílio-doença.
A redistribuição do do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) está cada vez mais próxima.
Área: Tributos Municipais
Assunto: O IPVA deve ser recolhido no Estado do domicílio do proprietário do veículo, conforme tese fixada pelo STF.
Para a 4ª Turma, não há direito adquirido à incorporação após a Reforma Trabalhista
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a imposição absoluta das regras estaduais está na contramão do federalismo cooperativo, em prejuízo ao princípio da predominância do interesse local.
João Doria sustenta que a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou regras não previstas na Constituição Federal.
Foi sancionada a Lei 14.061, que suspende até 30 de setembro de 2020, devido à crise gerada pela pandemia de coronavírus, a obrigatoriedade de hospitais filantrópicos e outros prestadores de serviços de saúde, como as Santas Casas de Misericórdia
