A pesquisa foi lançada para as prefeituras em setembro e disponibiliza o Questionário da Carta sobre a Munic 2020, que deve preenchido pela plataforma do IBGE.
As propostas devem estar voltadas para a execução de ações e projetos no campo da Educação em Saúde Ambiental.
O entendimento foi adotado no julgamento de recurso interposto pelo Distrito Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
O Plenário Virtual considerou que a norma viola regra constitucional que impede qualquer tipo de vinculação ou equiparação salarial entre servidores públicos.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de equiparação salarial de dois motoristas da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre (RS). Segundo o relator, a Constituição da República (link externo) veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, independentemente de terem sido contratados em regime celetista.
Luiz Fux destacou que a decisão do TJ-SP foi proferida em setembro de 2019 e que a prefeitura teve tempo suficiente para readequar sua estrutura administrativa.
O julgamento, iniciado nesta quarta-feira (18) com a leitura dos relatórios, prosseguirá na sessão de amanhã (19).
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria FPDC 30. Programa de Municipalização de Proteção e Defesa do Consumidor.
Área: Direito Público.
Assunto: Instrução Normativa nº 61. Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER).
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria nº 65.295. Prorrogação quarentena.
