Simplificado o licenciamento de estações de rádio e TV
Medidas devem agilizar tempo de tramitação de processos e facilitar a regularização de milhares de emissoras em todo o país
Processamento do auxílio emergencial tem inclusão e exclusão indevida de pessoas
Acompanhamento do TCU verifica que 7,3 milhões de cidadãos podem estar recebendo o auxílio emergencial sem ter direito a ele e 3,3 milhões de pessoas que satisfazem os requisitos legais são excluídas indevidamente dos pagamentos do benefício
Dispositivos de constituições estaduais que ampliam hipóteses de intervenção do estado nos municípios são questionadas pelo PGR
Segundo Augusto Aras, previsões ferem o princípio da autonomia dos entes federados
Boletim Informativo 388/2020
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria Conjunta nº 17. Diretrizes Brasileiras. Diagnóstico e Tratamento da Insuficiência Cardíaca.
Não inclusão de saneamento básico em decreto que define serviços essenciais durante epidemia não o descaracteriza como essencial
Execução dos serviços de captação de água e coleta de lixo é regulamentada por estados e municípios
Boletim Informativo 387/2020
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria nº 1.460. Autorização de uso de radiofrequência.
Governo cria plataformas de gestão de documentos e divulgação de atos
CodeX e SUPER.BR vão digitalizar fluxo de normas e documentos oficiais
Ministério cria Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais
Objetivo é discutir atuação da pasta em relação à LGPD
Boletim Informativo 386/2020
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria nº 1.459. Licenciamento de estações de radiodifusão
STF declara constitucional avaliação de desempenho de procuradores do Estado de SP
Segundo a ministra Cármen Lúcia, relatora, o procedimento previsto na lei paulista não tem relação com a previsão constitucional sobre a matéria, ainda não regulamentada.
