Utilização da Fonte de Recurso 19 e Código de Aplicação 190.000 ou 190.XXXX
Informamos aos jurisdicionados sujeitos ao envio de dados contábeis ao Sistema Audesp a necessidade de utilização da Fonte de Recurso 19
Presidente do Congresso e líder do governo na Câmara esperam votar Orçamento até o fim de março
Aprovação da proposta é prioridade também para a equipe econômica, mas depende da instalação de comissão mista
Fundeb tem verba só até março e depende de crédito extra em 2021
Liberação de R$ 14,4 bilhões para educação está condicionada à aprovação de projeto que permita contornar a “regra de ouro”
Boletim Informativo 30/2021
Área: Servidor Público e Previdência
Assunto: Medida Provisória n° 1.027. Barreiras sanitárias.
Notas e Informações 102/2021
Área: Direito Púbico
Assunto: Lei Federal nº 14.119/2021. Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais – PNPSA
Trabalhador da limpeza pública em Ilhéus será indenizado pela falta de equipamentos de proteção
Um assistente de serviços gerais do município de Ilhéus, na região sul da Bahia, que trabalhava recolhendo lixo urbano de ruas e praças exposto ao sol intenso, a chuva e ventos, teve reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) pela Terceira Turma do TRT Bahia (TRT5-BA).
Impacto do aumento do salário mínimo será de mais de R$ 2,8 bilhões nos Municípios
Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que o impacto do aumento do salário mínimo na folha de pagamento dos Municípios brasileiros vai ultrapassar R$ 2,8 bilhões em 2021.
Aposentadoria por invalidez requer incapacidade definitiva sem reabilitação laboral
A 3ª Turma Cível do TJDFT negou o pedido de uma gerente de contas para que fosse concedida a aposentadoria por invalidez, uma vez que não há provas de incapacidade definitiva e de impossibilidade de reabilitação para o exercício da atividade laboral.
Ministro mantém decisão que proibiu redução de vencimentos de comissionados da Alesp
De acordo com o relator, o entendimento do TJ-SP está de acordo com a jurisprudência do STF sobre a irredutibilidade de vencimentos.
Juiz veta leis que aumentavam subsídios em João Pinheiro
Normas municipais para aumentar salários do prefeito, vice, secretários e vereadores violava legislação municipal e federal
