STF mantém restrição temporária de atividades religiosas presenciais no Estado de São Paulo
Em decisão majoritária, a Corte concluiu que a proibição tem o intuito de proteger a vida dos fiéis e conter a disseminação do coronavírus.
Grupo para padronizar obrigações assessórias do ISS é instalado de olho em ADI
Foi instalado, em reunião realizada por videoconferência nesta quinta-feira (8/4), o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) do ISS, previsto pela Lei Complementar 175/2020 para regular a aplicação do padrão unificado nacional das obrigações acessórias de serviços do imposto, de competência municipal.
Vai à Câmara projeto de imunidade tributária para vacinas contra covid-19
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (8) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui imunidade tributária, por três anos, para vacinas destinadas ao combate de emergências de saúde pública, como é o caso da pandemia de covid-19.
Nota Técnica 288/2021
Área: Licitações e Contratos Administrativos.
Ementa: Lei Federal nº 14.133/21. A Nova Lei de Licitações já está em vigor. Conheça algumas novidades de maior interesse aos Municípios.
Nota Técnica 287/2021
Área: Direito Público.
Ementa: Trânsito. Competências Municipais. Fiscalização, aplicação e arrecadação de multa. Integração ao Sistema Nacional de Trânsito. Exame à luz da Lei Federal nº 14.071/2020, que vigorará a partir de 12 de abril de 2021. Possibilidade de delegação total ou parcial mediante convênio. Exame do Decreto Estadual no 57.491/2011.
