Conquista: promulgada garantia de transferências voluntárias a pequenos Municípios
A medida que permite transferências voluntárias a Municípios com até 50 mil habitantes, mesmo que estejam em situação de inadimplência, foi promulgada.
Lei Aldir Blanc: novo comunicado orienta Municípios sobre saldos remanescentes nas contas
Com a publicação do Comunicado 5/2021, nesta terça-feira, 15 de junho, a Secretaria Especial da Cultura solicita que os Municípios mantenham os saldos remanescentes nas contas bancárias da Lei Aldir Blanc, de modo a não realizar movimentações financeiras até que sejam publicadas as alterações necessárias no Decreto 10.464/2020.
Prefeituras paulistas recebem R$ 775 milhões no segundo repasse de ICMS de junho
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, deposita, nesta terça-feira (15), R$ 775,38 milhões aos caixas dos 645 municípios paulistas
Recomendação 91/2021
Área: Direito Público
Ementa: Resolução CGSIM nº 66/2021. Alterações na Resolução nº 61/2020. Medidas de simplificação e modelos de integração da REDESIM. Pesquisa prévia. Coleta de dados.
Resolução CGSIM nº 66/2021. Alteração na Resolução nº 62/2020. Serviços ambulantes de alimentação deixam de ser classificados como atividades econômicas de médio risco. Avaliação da conveniência, a nível local, de elevar o risco dessas atividades diante de circunstâncias especiais.
STF decidirá se entes públicos podem contratar advogados sem licitação
Estão na pauta três ações que discutem dispositivo da lei de licitações que dispensa o processo em casos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
Professora que não viu convocação no Diário Oficial será nomeada
A magistrada considerou que, na situação fática, o prazo designado para a posse da professora foi de cinco dias, estando, assim, em desconformidade com a normativa municipal, que prevê 30 dias.
Universidade do Paraná deve pagar adicional para professores que trabalharem durante a noite
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, negar provimento a uma apelação da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) contra a decisão de primeira instância que determinou que os professores da instituição de ensino têm direito ao recebimento de adicional noturno.
Boletim Informativo 177/2021
Área: Direito Público
Assunto: Deliberação 10-06-2021. Campanha de vacinação contra a Covid-19
Combate à violência contra a mulher será incluído no currículo escolar
A ideia é incentivar ações educativas nas escolas de todo o país
Município não pode restringir concorrência em serviço de mototáxi
Um dos princípios decorrentes da livre iniciativa é a livre concorrência (artigo 170, inciso IV, da Constituição), consistente na proteção, aos agentes atuantes no mercado, da instituição de livre competição nos variados ramos de atividade, conferindo melhor eficiência, diversidade, inovação e progresso à ordem econômica, e refletindo resultados socialmente desejáveis, como melhor qualidade dos bens e serviços, preço justo e ampliação no leque de escolha do consumidor.
