Câmara aprova municipalização de regras de proteção de rios em área urbana
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que transfere para a legislação municipal as regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas.
Câmara não pode definir forma de cobrança de serviços de água e esgoto
A política tarifária de água e esgoto está inserida na competência privativa do chefe do Poder Executivo quanto à direção da administração pública municipal, disciplina de serviço público e fixação ou alteração do valor da remuneração devida por sua prestação.
Ziulkoski apresenta pauta municipalista e orienta gestores sobre a Previdência em evento da Famurs
A pauta prioritária do movimento municipalista e direcionamentos sobre a Previdência foram detalhados nesta quarta-feira, 25 de agosto, durante o Workshop Gestão Municipal 2021 que está sendo realizado em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul.
DECISÃO: Suspensão do pagamento de adicional de insalubridade por erro da administração que atinge a todos os servidores não configura assédio moral
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que a suspensão do pagamento de adicional de insalubridade a um servidor, por erro da Escola Agrotécnica Federal de Senhor do Bonfim/BA, não configura assédio moral e perseguição da instituição, uma vez que atingiu igualmente outros servidores, negando, assim, provimento à apelação do autor para que lhe fosse assegurado o pagamento de indenização por danos morais.
Bolsonaro questiona indenização a profissionais de saúde incapacitados ou mortos em razão da pandemia
O veto presidencial à Lei 14.128/2021, que prevê a indenização, foi derrubado em março passado.
Equiparação salarial entre auditores e conselheiros dos TCEs é questionada no STF
Em 16 ações, o procurador-geral da República alega que a Constituição Federal proíbe a vinculação de quaisquer espécies para remuneração no serviço público.
Boletim Informativo 326/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria MMA nº 386. Sistema Nacional. Gestão da Qualidade do Ar.
Boletim Informativo 325/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Resolução CZPE-ME n° 29. Normas e diretrizes. Processamento de Exportação.
Boletim Informativo 324/2021
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria G.CEL 16. Participação na Retomada Esportiva.
Notas e Informações 157/2021
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão.
Ementa: Resolução SIMA nº 81, de 21/07/2021. Procedimentos Operacionais e os parâmetros de avaliação da Certificação no âmbito do Programa Município VerdeAzul – PMVA.
