Laranjeiras do Sul deve aprimorar o pagamento de horas extras a servidores

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o Município de Laranjeiras do Sul cesse a contratação e o pagamento de horas extras quando tiver ultrapassado 95% do limite prudencial de despesa com pessoal fixado na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF); principalmente se não forem relativas a situações emergenciais, autorizadas em lei, devidamente motivadas e que possam ser justificadas.

PEC do parcelamento das dívidas previdenciárias está na pauta de votação da CCJC; CNM mobiliza gestores e parlamentares

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2021, que parcela dívidas previdenciárias dos Municípios em até 240 meses, está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados na manhã desta quarta-feira, 1º de setembro.