DL-CON-POG 26/2022 Tietê
ICMS 1ª Cota Realizada
Servidora municipal que atuou como temporária por dez anos tem direito a FGTS
Sem constatar situação de excepcional interesse público que legitimasse a contratação, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reconheceu a nulidade do vínculo de trabalho temporário de uma servidora municipal de Juripiranga (PB) e o direito a depósitos de FGTS.
STF forma maioria pela possibilidade de benefício previdenciário incluindo contribuições anteriores a julho de 1994
O julgamento do caso, conhecido como “revisão da vida toda”, está em andamento no Plenário Virtual.
Servidor reintegrado não tem direito a auxílio-transporte e adicional de insalubridade retroativos, decide Primeira Turma
Ao dar parcial provimento a recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o servidor público reintegrado não tem direito a receber auxílio-transporte e adicional de insalubridade relativos ao período em que esteve indevidamente afastado.
Recomendação 114/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Portaria nº 1, de 22 de janeiro de 2022, da Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância. Programa Criança Feliz/Primeira Infância. Medidas excepcionais aplicáveis aos Municípios que se encontrem em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Comitê-Gestor do Simples Nacional aprova a regulamentação do MEI Caminhoneiro e a atualização do conceito de MEI
Em reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou a Resolução CGSN n° 165, de 2022, que regulamentou o MEI transportador autônomo de cargas (MEI Caminhoneiro) e a atualização do conceito de MEI decorrente da alteração que a Lei Complementar nº 188, de 2021 fez no §1º do art. 18-A do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Juíza reconhece prescrição de ação com base na nova Lei de Improbidade
A ação civil de improbidade administrativa pertence ao chamado Direito Administrativo Sancionador. Por isso, se aproxima do Direito Penal como uma extensão do jus puniendi estatal e do sistema criminal.
Proteção Animal: leis aprovadas pela Assembleia Legislativa de São Paulo contribuem para causa no Estado
Código Estadual de Proteção animal, sancionado em 2005, foi atualizado após projeto aprovado pelos parlamentares em 2021
EPM abre inscrições para a abertura do Núcleo de Estudos sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa
Participação presencial ou a distância.
Plenário derruba norma da BA que previa convocação de autoridades pela Assembleia Legislativa
Para o STF, a Constituição estadual, ao prever punição ao procurador-geral de Justiça e dirigentes da administração indireta por não irem ao Legislativo local, violou competência privativa da União.
