CONAM NA IMPRENSA – Alterações na LC nº 173/2020 afrontam a Constituição
Artigo da Dra. Lucianne Pedroso, Consultora-Chefe da Área de Servidor Público e Previdência da Conam, no jornal O Estado de São Paulo
Reforma tributária volta à pauta da CCJ no Senado; CNM apoia texto do relator
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retomará a análise de oito propostas que estão na pauta de votações, entre elas a Reforma Tributária prevista na Proposta de Emenda à Constituição 110/2019.
Normas para gestão de precatórios serão atualizadas
fim de atualizar e aperfeiçoar as normas que regulamentam a atuação dos tribunais na gestão dos precatórios, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um grupo de trabalho responsável por revisar a resolução atual que trata do tema, adaptando as regras às recentes modificações constitucionais.
Recursos da Defesa Civil Nacional poderão ser usados para reconstrução de casas destruídas por desastres
Poderão ser atendidas com a reconstrução de moradias famílias com renda mensal de até R$ 7 mil.
STF valida proibição de servidor do DF substituir trabalhador de empresa privada em greve
Em decisão unânime, o colegiado entendeu que a norma da Lei Orgânica do Distrito Federal não invadiu a competência privativa do governador para propor lei sobre organização administrativa.
Entender Direito debate regulamentação da inteligência artificial no Brasil
A necessidade de regulamentação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil e os trabalhos da comissão de juristas responsável por elaborar sugestões nessa área são o assunto da nova edição do programa Entender Direito.
FNDE repassa R$ 345 milhões do PDDE para mais de 96 mil escolas
Programa Dinheiro Direto na Escola busca aprimorar a infraestrutura física e pedagógica das unidades de ensino
Sefaz-SP repassa R$ 3,73 bilhões em ICMS aos municípios em março
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transfere nesta terça-feira (5) R$ 638,40 milhões aos caixas dos 645 municípios paulistas.
Boletim Informativo 153/2022
Área: Direito Público.
Assunto: Decreto n° 66.630. Programa Ação Educacional.
Nota Técnica 352/2022
Área: Servidor Público e Previdência.
Ementa: Obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Imposto de Renda pelos agentes públicos e políticos à Administração Pública. Novas diretrizes em razão da alteração na redação do artigo 13 da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei Complementar nº 14.230/2021.
