Área: Consultoria-Geral.
Assunto: As despesas com pessoal das organizações da sociedade civil e o cálculo dos limites da folha de pagamento. Cautelas recomendáveis na descrição formal dos planos de trabalho nos contratos administrativos e parcerias.
Área: Planejamento, Orçamento e Gestão
Ementa: sustação da Portaria STN nº 377, de 8/7/2020, efetivada pelo DLG nº 79, de 2022, que previa o cômputo das despesas das organizações sociais no limite de gastos com pessoal de que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Colaboradores serão responsáveis por certificar procedimentos de aplicação do exame nos dias 13 e 20 de novembro. Interessados deverão se inscrever até 22 de julho.
Sanção alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
O Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes ações ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dispositivos de leis de Mato Grosso do Sul e do Acre que permitem às Defensorias Públicas dos dois estados requisitar documentos e informações de autoridades e agentes públicos.
Averiguação do cadastro é feita com base em registros administrativos.
Segundo Carlos Moisés, decisões da Justiça do Trabalho têm retido verbas para essas entidades, o que está reduzindo os valores recebidos pelo Programa Dinheiro Direto na Escola.
Em voto seguido por unanimidade, o relator, ministro Dias Toffoli, destacou que lei atende ao comando constitucional que consagra a educação como direito social.
Segundo o ministro, a interferência do Poder Judiciário no processo legislativo deve ser medida excepcional, em respeito à harmonia e independência dos Poderes.
O juízo da comarca de Correia Pinto, na Serra catarinense, anulou três processos seletivos realizados por aquele município para contratação de servidores temporários. Na sentença, a juíza Caroline Freitas Granja declarou inconstitucional a legislação que permitiu tais contratações.
