TNU firma tese sobre direito à cota de pensão por morte
A deliberação foi proferida durante a sessão de julgamento do Colegiado do dia 18 de agosto.
STF discutirá validade de reajuste de aposentadorias de servidores antes da paridade com RGPS
A matéria é tratada em recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida.
Notas e Informações 251/2022
Área: Direito Público.
Emenda: Desapropriação de imóveis. Ação judicial. Imediata imissão na posse do expropriante se o proprietário não contestar a validade do decreto expropriatório. Inclusão na Lei Geral de Desapropriações pela Lei Federal nº 14.421, de 20 de julho de 2022.
Lei municipal disciplina novo instrumento urbanístico no Plano Diretor
Foi aprovado o Termo Territorial Coletivo (TTC), instrumento voltado ao planejamento e à gestão urbana que pretende disciplinar um modelo de gestão coletiva da terra, proteger o direito à permanência de comunidades nos seus territórios, promover a moradia economicamente acessível e estimular o desenvolvimento local.
STF invalida regras sobre vacância de cargos de governador e vice nos últimos anos de mandato
As Constituições de São Paulo e do Acre não podem suprimir a realização de eleições nesse processo de escolha do chefe do Executivo.
Ministério da Economia realiza licitação para transporte de servidores em Belo Horizonte
Edital foi publicado para contratação de serviços na capital mineira por meio do aplicativo TáxiGov; estimativa de economia anual é de R$ 3,2 milhões aos cofres públicos.
Boletim Informativo 295/2022
Área: Tributos Municipais.
Assunto: Lei nº 14.439. Dedução dos valores do imposto de renda.
Encontro do TCE reunirá Auditoria de RPPS Estaduais em setembro
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promoverá, na quinta-feira (15/9), das 9h00 às 17h00, no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, o Encontro de Auditoria e Gestão de RPPS Estaduais.
TCESP realiza primeiro seminário sobre Nova Lei de Licitações
Com o intuito de debater as alterações impostas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promoveu, ontem (25/8), das 9h00 às 12h00, o primeiro de uma série de cinco encontros sobre o tema.
FPM 3° Decêndio realizado e Valores Históricos
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM.
FPM 3° Decêndio realizado e Valores Históricos. (DL-CON-POG 103/2022).
