TNU firma tese sobre direito à cota de pensão por morte
A deliberação foi proferida durante a sessão de julgamento do Colegiado do dia 18 de agosto.
A deliberação foi proferida durante a sessão de julgamento do Colegiado do dia 18 de agosto.
A matéria é tratada em recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida.
Área: Direito Público.
Emenda: Desapropriação de imóveis. Ação judicial. Imediata imissão na posse do expropriante se o proprietário não contestar a validade do decreto expropriatório. Inclusão na Lei Geral de Desapropriações pela Lei Federal nº 14.421, de 20 de julho de 2022.
Foi aprovado o Termo Territorial Coletivo (TTC), instrumento voltado ao planejamento e à gestão urbana que pretende disciplinar um modelo de gestão coletiva da terra, proteger o direito à permanência de comunidades nos seus territórios, promover a moradia economicamente acessível e estimular o desenvolvimento local.
As Constituições de São Paulo e do Acre não podem suprimir a realização de eleições nesse processo de escolha do chefe do Executivo.
Edital foi publicado para contratação de serviços na capital mineira por meio do aplicativo TáxiGov; estimativa de economia anual é de R$ 3,2 milhões aos cofres públicos.
Área: Tributos Municipais.
Assunto: Lei nº 14.439. Dedução dos valores do imposto de renda.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promoverá, na quinta-feira (15/9), das 9h00 às 17h00, no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, o Encontro de Auditoria e Gestão de RPPS Estaduais.
Com o intuito de debater as alterações impostas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promoveu, ontem (25/8), das 9h00 às 12h00, o primeiro de uma série de cinco encontros sobre o tema.
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM.
FPM 3° Decêndio realizado e Valores Históricos. (DL-CON-POG 103/2022).