Sancionada lei que recria o programa Bolsa Família
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.601/23, que recriou o programa Bolsa Família.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.601/23, que recriou o programa Bolsa Família.
Estabelece diretriz para elaboração da proposta orçamentária e para a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Área: Tributos Municipais.
Ementa: Foi julgada inconstitucional a cobrança de Taxa de fiscalização de ocupação e de permanência de postes instalados em áreas, vias e logradouros públicos em virtude de decisão proferida pelo STF na ADPF nº 512.
Área: Direito Público.
Ementa: Eleições dos Conselhos Tutelares. Apoio da Justiça Eleitoral. Análise de Resolução do Tribunal Superior Eleitoral.
Área: Tributos Municipais.
Assunto: ISS. Local de recolhimento do imposto no domicílio do tomador de serviços em certas hipóteses definidas pelas LCs n° 157/2016 e n° 175/2020. Inconstitucionalidade declarada pelo STF.
Área: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade.
Assunto: Projeto de Lei nº 903/2023. Estabelece a criação de compensação pecuniária aos municípios que possuem represas para o abastecimento de água sob responsabilidade da Sabesp.