De acordo com a decisão, a atuação judicial deve se pautar por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitando o espaço de discricionariedade do administrador público.
Para o Plenário, a norma estabelece parâmetros gerais, sem comprometer a autonomia dos municípios.
Área: Consultoria-Geral.
Assunto: Mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura. Procedimentos de prestação de contas para instrumentos não previstos em legislação específica. Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023.
Proposta prevê unificação de impostos e fundo de R$ 40 bilhões
Foram emitidas 13.278 cartas com Aviso para Regularização de Obra.
Em votação nesta sexta-feira, 7 de julho, a Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 2.384/2023, do Poder Executivo, que retoma o voto de qualidade, que é um voto de desempate, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Foi retomado no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Tema nº 487 da Repercussão Geral (RE nº 640.452/RO), em que se discute a limitação da multa por descumprimento de obrigação acessória.
Área: Planejamento, Orçamento, Gestão e Contabilidade
Ementa: Lei Complementar nº 198/2023. Altera a Lei Complementar nº 91/1997, acrescendo o art. 5º-A. Mantém coeficientes do FPM de Municípios com redução populacional. Aplica redutor financeiro sobre eventuais ganhos. Coeficientes destinados ao cálculo das quotas, aprovados pela Decisão Normativa – TCU nº 205/2023.
