STF invalida norma sobre procuradorias “paralelas” na administração pública de Rondônia
Plenário entendeu que trechos de lei estadual violam o modelo constitucional de representação judicial na administração pública.
Notas e Informações 449/2024
Área de interesse: Finanças/Orçamento. Planejamento/Gestão.
Assunto: Portaria STN/MF nº 1.577, de 12 de dezembro de 2023. Altera a Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019. Regulamenta o art. 163-A da Constituição Federal. Estabelece periodicidade, formato e sistema para o recebimento das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais.
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Vedar o acesso a cargo público a alguém que possua relação de parentesco com servidor ou servidora sem competência para selecionar candidatos ou nomear para cargo de chefia é o mesmo que negar princípios constitucionais.
