Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre pagamento direto do FGTS
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados.
Jurisprudência do Cade sobre cartéis em licitações públicas
As compras públicas são notoriamente reconhecidas por abranger uma grande parte do orçamento brasileiro. Em 2017, as aquisições governamentais representaram cerca de 13,5% das despesas do governo e aproximadamente 6,5% do PIB.
Projeto da reforma tributária prevê ressarcimento e transferência a terceiros de saldo credor de ICMS
Proposta também regulamenta o imposto de transmissão
ISS é recolhido no local onde está sediada a empresa que prestou o serviço, decide STJ
Se a empresa não tem sede ou filial no município onde o serviço foi prestado, o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve ser recolhido pelo município onde ela está efetivamente instalada.
STF suspende leis que proíbem uso da linguagem neutra em escolas
Corte Superior seguiu entendimento do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que considerou que as normas invadiram competência da União para legislar sobre a matéria.
OE declara inconstitucionais trechos de lei que dispõe sobre uso de veículos menos poluentes em Ilhabela
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional trechos da Lei nº 1.604/23, de Ilhabela, que dispõe sobre uso de veículos menos poluentes e menos geradores de gases do efeito estufa no Município.
Recomendação 219/2024
Áreas de interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Tributos. Licitações.
Ementa: Retenção do IRRF pelo Município por ocasião do pagamento efetuado a fornecedores. Análise do cabimento à luz da nova lei do Perse, que reduziu o número de atividades beneficiadas pela isenção do referido imposto.
