DL-CON-POG 179/2024 Sorocaba
ICMS 4ª Cota Realizada
DL-CON-POG 179/2024 Taboão da Serra
ICMS 4ª Cota Realizada
Notas e Informações 554/2024
Áreas de interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Tributos.
INRFB n° 2.239/2024. Alterou disposições da INRFB n° 1.234/2012, que trata da retenção do IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública municipal.
Substituição de índices de correção de débito fazendário já atualizado é possível, reafirma STF
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no Plenário Virtual.
TJ-SC cria unidade estadual para julgar execuções fiscais de baixo valor
O Poder Judiciário de Santa Catarina, por meio da Resolução TJ 46/2024, criou a Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor. Instituída em regime de exceção, a competência da unidade será de processar e julgar as execuções fiscais municipais, estaduais e federais de valor inferior a R$ 10 mil quando do ajuizamento.
STJ absolve acusado de improbidade por acúmulo de cargos públicos
Com o entendimento de que a norma mais benéfica da Lei de Improbidade Administrativa se aplica aos casos sem condenação transitada em julgado, o ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um farmacêutico condenado sob acusação de acumular cargos públicos de maneira indevida.
Autorizada a divulgação a versão 1.0 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS
Publicada em 19 de dezembro de 2024 a Portaria MPS nº 3.919, de 18 de dezembro de 2024, que autoriza a divulgação da Versão 1.0 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS – Nível de Acesso.
Nota Técnica 470/2024
Áreas de interesse: Gabinete do Prefeito. Secretaria de Governo. Secretaria do Meio Ambiente
Licenciamento Ambiental e a Competência Legislativa Municipal.
