Áreas de Interesse: Educação. Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Planejamento/Gestão.
Resoluções MEC nos 1/2025 e 2/2025. Rede Nacional de Articuladores do Programa Escola das Adolescências (RENAPEA). Rede Nacional de Articuladores do Programa Escola em Tempo Integral (RENAPETI). Regras e procedimentos para o pagamento de bolsas de formação continuada.
Áreas de Interesse: Assistência Social. Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Planejamento/Gestão.
Portaria MDS nº 1.043/2024. Cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Regulamenta a transferência, a execução e a prestação de contas.
A Constituição de 1988, ao consagrar o dever de licitar à administração pública, impôs a observância de procedimentos licitatórios destinados a assegurar a isonomia entre os interessados, a competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa.
As considerações que ora traço não buscam ter um caráter histórico e que nos façam retornar à criação dos Tribunais de Contas no Brasil ̶ portanto, há mais de um século, como consta dos registros históricos. Meu interesse é o de remontar às origens dos Tribunais de Contas a contar da Constituição Federal de 1988 e, em especial, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que, também centenário, escreve sua trajetória no exato cumprimento de sua missão bem estampada nos artigos 70 a 75 da Constituição Federal, “replicados” nos artigos 31 a 36 Constituição Estadual de São Paulo de 1989.
Áreas de Interesse: Gabinete do Prefeito. Secretaria de Governo, Administração e Desenvolvimento Regional.
Lei Federal nº 15.076/2024. Modifica a Lei nº 13.999/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Autoriza a formalização de convênios entre os Municípios e seus órgãos com a instituição responsável pela administração do Fundo Garantidor de Operações (FGO).
Áreas de Interesse: Governo/Administração. Saúde.
Saúde. Arquivo obrigatório de documentos. Prazo mínimo de 5 anos. Portaria GM/MS nº 6.326, de 27 de dezembro de 2024.
Áreas de interesse: Governo/Administração Assistência Social. Meio Ambiente.
Portaria MDS/MDA nº 32/2025. Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
Área de interesse: Governo/Administração Educação.
Lei nº 15.100/2025. Regula Uso de Aparelhos Eletrônicos nas Escolas para Proteger a Saúde Mental de Estudantes.
A Portaria prevê, dentre outras disposições, algumas com reflexo direto nos RPPS, como exemplo, valor do novo salário mínimo, do teto dos benefícios pagos pelo INSS, índice de reajuste dos benefícios do INSS que se aplica também aos valores da compensação previdenciária.
Áreas de Interesse: Assistência Social. Finanças/Orçamento. Planejamento/Gestão.
Resolução CIT nº 17, de 13/12/2024. Pactuação de critérios de transferências de recursos pelo MDS no âmbito do SUAS alocados na Ação Orçamentária “219-G – Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do SUAS”.
