Decreto presidencial regulamenta restrição de uso de celular por estudantes nas escolas
Medida tem como objetivo preservar a saúde mental, física e psíquica das crianças e dos adolescentes.
Juiz anula cobrança de IPTU de loteamento que não emitiu TVEO
É indevida a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) individualizado em loteamentos que ainda não tenham emitido o Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO).
Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é tema de novo episódio PodContas
Para falar sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou, nas principais plataformas digitais, novo episódio do PodContas — podcast direcionado a gestores e a servidores públicos.
Contrato temporário não gera vínculo nem direito a verbas rescisórias
A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves julgou improcedente uma ação em que a autora pleiteava indenização, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por ter sofrido acidente de trabalho.
CNM busca soluções para Instrução Normativa da RFB, que restringe possibilidade de adesão ao convênio do ITR
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu na tarde desta quinta-feira, 13 de fevereiro, com representantes da Receita Federal do Brasil (RFB) para discutir alguns pontos da Instrução Normativa (IN) 2.223/2024, que trata do convênio do Imposto sobre a Propriedade Territorial (ITR) e que, conforme a atualização realizada em setembro, restringe possibilidade de adesão ao convênio do ITR pelos Entes locais.
Boletim Informativo 42/2025
Áreas de interesse: Governo/Administração. Obras/Serviços Urbanos. Licitações e Contratos.
Assunto: Comunicado SDG nº 11. Tribunal de Contas exige regularização das informações sobre obras até 21/02/2025.
Recomendação 266/2025
Áreas de Interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Tributos.
IRRF. Recolhimento do imposto retido na fonte pelo Município, suas autarquias e fundações aos cofres municipais. Regulamentação local sobre a forma de recolhimento e outros detalhes. Possibilidade de edição de normas municipais reconhecida pela própria RFB. Minuta de Decreto anexa.
