Em consonância com o entendimento do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, a Primeira Câmara do TCESP, realizada no dia 01 de abril de 2025, não deu provimento aos recursos ordinários que contestaram a decisão pela ilegalidade dos atos concessórios de aposentadoria a ex-servidores do município de Botucatu.
No registro do evento “S-2299 – Desligamento” com motivo Rescisão por falecimento do empregado, deve constar obrigatoriamente a data de óbito do trabalhador
Aplicação da legislação paulista.
Áreas de interesse: Gabinete do Prefeito; Secretaria de Governo; Secretaria de Assistência Social; Procuradoria Municipal / Secretaria de Negócios Jurídicos.
Obrigação dos Municípios para gestão de risco, prevenção e tratamento de suspeitas de fraudes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Áreas de interesse: Planejamento/Gestão. Governo/Administração. Assistência Social.
Portaria GM/MDIC nº 76, de 18 de março de 2025. Aprova as Diretrizes Programáticas que dispõem sobre as regras e os critérios, inclusive de contrapartida, a serem adotados na operacionalização das Transferências Voluntárias alocadas na ação orçamentária 210E de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, provenientes de emendas parlamentares de aplicação obrigatória, executadas por meio de Contratos de Repasse.
Áreas de interesse: Gabinete do Prefeito; Secretaria de Governo; Secretaria de Agricultura; Secretaria de Serviços Públicos; Vigilância Sanitária.
Suspensão da criação de aves ao ar livre, além da proibição de exposições, torneios e feiras com aves vivas em todo o território nacional. Medida preventiva contra a disseminação da influenza aviária. Portaria Mapa nº 782/2025.
ICMS Previsão Mensal e 1° Cota Realizada.
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