Áreas de Interesse: Assistência Social, Educação. Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Planejamento/Gestão. Saúde. Tributos.
Condicionalidades do Bolsa Família: novos procedimentos municipais e impactos no acesso ao cashback social.
Na sessão desta última quarta-feira (06/08), o Tribunal Pleno da Corte de Contas mineira determinou a suspensão das cláusulas que estabelecem cobrança de percentual sobre novas adesões “caronas” nas Atas de Registro de Preços 25/2024, 19/2024, 20/2024, 26/2024,21/2024, 23/2024 e 24/2024, bem como em outras que porventura estiverem vigentes e que prevejam a referida cobrança, até que a matéria seja devidamente deliberada pelo Tribunal.
A relação entre a Administração Pública e o mercado é regida, como regra de ouro, pelo dever de licitar. Esse mandamento, previsto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, é muito mais que um mero formalismo.
A medida altera o Anexo I da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 2022, com o objetivo de aperfeiçoar os controles financeiros e contábeis no âmbito do sistema público educacional.
A iniciativa é coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em parceria com outras pastas, e visa garantir apoio integral a brasileiros que retornam ao país em situações de vulnerabilidade.
O Tribunal Superior Eleitoral vai aguardar um julgamento do Supremo Tribunal Federal para definir quantas vezes seguidas um vereador que assumiu o cargo de prefeito devido à cassação do titular e do vice pode ser eleito para chefe do Executivo municipal.
Áreas de interesse: Planejamento/Gestão. Governo/Administração. Educação.
Ementa: PORTARIA MEC/INEP Nº 435, DE 3 DE JULHO DE 2025. Estabelece as diretrizes de realização do Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb no ano de 2025.
