Não é preciso pagar ISS antecipado para emitir nota fiscal eletrônica
Juiz afastou a exigência de pagamento antecipado do tributo por considerá-la sanção política e medida inconstitucional imposta a empresa em Teresina/PI.
Lula sanciona novo licenciamento ambiental com 63 vetos
Um novo projeto de lei e uma medida provisória serão encaminhados ao Congresso para suprir lacunas dos vetos
Novidade no app MEI: agora é possível emitir o “CCMEI Simplificado”
A Receita Federal disponibilizou o “CCMEI Simplificado” no app MEI. Essa atualização facilita o acesso ao Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), documento que comprova a formalização do MEI.
Não cabe ao STJ reconhecer demora excessiva de procedimento fiscal
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar a razoável duração do procedimento administrativo fiscal, nem reconhecer a perda do direito de exigir crédito tributário por parte da Fazenda Nacional.
Estado deve reconhecer licença médica de professora com depressão
Incapacidade laborativa validada.
NI-JUR-TM-SP 660/2025
Áreas de Interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico.
Tributos. Contabilidade. Recursos Humanos.
Assunto: IRPJ. Contribuições sociais previdenciárias. Recursos do FUNDEB. Natureza indenizatória. patrimonial. Acréscimo Interpretação dada pela Receita Federal do Brasil em Solução de Consulta.
