TJ-RJ anula norma que proíbe vereador de ser suplente de deputado
Uma norma municipal não pode criar incompatibilidade ao exercício de mandato de vereador que contrarie as regras federais e estaduais.
Nota Técnica 506/2025
Áreas de Interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Jurídico. Planejamento/Gestão.
Ementa: Manual de Procedimentos para Execução das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas do Legislativo Municipal no âmbito do Poder Executivo Municipal. Comunicado SDG nº 28/2025. Minuta.
Notas e Informações 686/2025
Áreas de Interesse: Saúde. Finanças. Governo/Administração.
Assunto: Saúde. Transferência de saldos remanescentes das contas bancárias originárias para as contas dos blocos de financiamento do SUS. Portaria GM/MS nº 7.897, de 11 de agosto de 2025.
Notas e Informações 685/2025
Áreas de Interesse: Finanças/Orçamento. Governo/Administração. Planejamento/Gestão.
Assunto: Saneamento Básico. Procedimentos para resolução de conflitos entre titulares,
agências reguladoras e prestadores de serviços. Resolução ANA nº 258, de 13 de agosto de 2025.
REC-JUR-CG 298/2025
Áreas de interesse: Governo/Administração. Finanças/Orçamento. Planejamento/Gestão. Meio Ambiente.
Ementa: Saneamento Básico. Instituição de Fundos Municipais. Municípios participantes da URAE – 1. Comunicado SDG nº 050/2025 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TCE/SP.
ANA aprova novos critérios para avaliar risco de barragens no país
Segundo a resolução, a avaliação das barragens deverá considerar os parâmetros definidos no anexo da norma, além das diretrizes já fixadas pela Resolução CNRH nº 241, de 2024.
Governo muda nome do Auxílio Gás e cria nova forma de beneficiar famílias de baixa renda
Na modalidade de pagamento em dinheiro, os beneficiários terão direito, a cada dois meses, a um valor mínimo equivalente a 50% do preço médio nacional do botijão de gás de 13 kg.
Nova Portaria fortalece combate ao desperdício com Rede Brasileira de Bancos de Alimentos
Os bancos de alimentos, que podem ser públicos ou privados sem fins lucrativos, passam a ter regras claras para captação, recepção, seleção e distribuição gratuita de alimentos doados por empresas ou órgãos públicos.
Nota Técnica 507/2025
Áreas de Interesse: Gabinete do Prefeito; Secretaria ou Departamento Municipal
de Finanças; Secretaria ou Departamento Municipal de Segurança Pública.
Ementa: Pagamento pelo desempenho de atividade delegada (Policiais Militares). TCESP: revogação do Comunicado Audesp nº 40, de 2014, que caracterizava esses gastos como despesa de pessoal.
FPM 1% – Emenda Constitucional n° 112/2021
Informamos que estão disponíveis para consulta os demonstrativos do FPM.
FPM 1% – Emenda Constitucional n° 112/2021.(DL-CON-POG 127/2025)