Dispõe sobre as ações institucionais externas do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS e estabelece diretrizes para o tratamento das demandas recebidas no âmbito dessas ações.
Estabelece diretrizes sobre a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, no âmbito do INSS.
Irregularidades relativas às cotas podem ser sanadas durante o processo de licitação para que a melhor proposta vença o certame
Aprovada nesta terça-feira (14/7) pelo Senado e pronta para ser promulgada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, entra em conflito com um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal ao fixar idade mínima.
A apresentação de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) é suficiente para que se considere cumprido o requisito da comprovação de quitação dos tributos incidentes sobre bens e rendas do espólio, para fins da partilha.
Portaria RFB 702/26 adapta o contencioso administrativo à LC 225/26 e atribui à DRJ-R o julgamento em segunda e última instância.
Ementa: Substituicao do sistema Horus pelo e-SUS Assistencia Farmaceutica – eSU-SAF. O registro de entradas, estoques, saidas e dispensacoes no Horus sera encerrado em ate 180 dias. Portaria GM/MS n° 11.585/2026.
Areas de interesse:
Secretaria de Saude.
Ementa: Orientacoes para o planejamento e a aquisicao, no ambito do SUS, de equipamentos utilizados em procedimentos diagnosticos ou terapeuticos. Portaria GM/MS n° 11.694/2026.
Areas de interesse:
Secretaria de Saude.