Nova deliberação relatada pelo conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli estabelece critérios estritos para ‘caronas’ em atas; medida visa garantir segurança jurídica e transparência para prefeituras e consórcios municipais
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio do Comunicado GP nº 33/2026, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 16/7, prorrogou por 90 dias o prazo para que os órgãos e entidades jurisdicionados encaminhem, por meio do Sistema Audesp – Fase V (Prestação de Contas), as informações relativas às prestações de contas dos repasses financeiros ao Terceiro Setor referentes ao exercício de 2025.
A Portaria SPA/MF nº 2.066, de 13 de julho de 2026, altera a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 para incluir, entre as pessoas proibidas de participar de apostas de quota fixa, os beneficiários dos programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor.
A Portaria MF nº 2.063, de 13 de julho de 2026, altera a Portaria MF nº 1.934/2026, que regulamenta o programa Fies Empreendedor.
A Instrução Normativa MF nº 21, de 13 de julho de 2026, estabelece procedimentos que obrigam as empresas de apostas de quota fixa a impedir o cadastro e o uso de suas plataformas por beneficiários dos programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou, em seu portal, o Manual de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais, publicação técnica que consolida orientações sobre todo o ciclo das emendas impositivas nos municípios paulistas — da proposição legislativa à prestação de contas e ao controle.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou, na edição desta quarta-feira, 8/7, do Diário Oficial Eletrônico, a Deliberação SEI nº 0005763/2025-11.
Ementa: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. AUDESP V. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENVIO DE INFORMAÇÕES. Prestações de contas dos repasses financeiros ao Terceiro Setor.
Autoria: Isabela Giglio
Áreas de interesse:
Governo/Administração;
Planejamento/Gestão;
Finanças/Orçamento.